Câmara Dos Deputados - Analista Legislativo Practice Questions - Concurso Público Da Câmara Dos Deputados - Analista Legislativo Exam

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Under Article 59 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 (CF/88), which normative acts comprise the constitutional legislative process (processo legislativo)?
Correct Answer:
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, and Resoluções.

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