ENADE Análise E Desenvolvimento De Sistemas Practice Questions - ENADE Tecnologia Em Análise E Desenvolvimento De Sistemas - Exame Nacional De Desempenho Dos Estudantes Exam

Access More Questions
Under the Brazilian Software Law (Lei do Software, Lei nº 9.609/1998) and its relationship with the Copyright Law (Lei nº 9.610/1998), which legal regime governs the protection of computer software source code in Brazil?
Correct Answer:
Copyright (Direito Autoral), where source code is protected as a literary work, granting automatic protection upon creation for 50 years from January 1st following publication.

Access more questions from this quiz

Continue to ENADE Análise e Desenvolvimento de Sistemas Practice Questions - ENADE Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes Exam for more practice questions and the full quiz experience.

Access More Questions