Analista-Tributário Da Receita Federal Practice Questions - Receita Federal Do Brasil - Analista-Tributário (ATRFB) Exam

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The constitutional principle of anteriority prevents the collection of taxes in the same fiscal year (anterioridade anual) or before 90 days have elapsed (anterioridade nonagesimal) from the publication of the law that created or increased them. Which pair of federal taxes is constitutionally exempt from BOTH annual and 90-day anteriority rules?

Imposto de Importação (II) and Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto sobre a Renda (IR) and Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contribuições Sociais da Seguridade Social and Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis). Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) and Contribuição para o PIS/PASEP.

Correct Answer:

Imposto de Importação (II) and Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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