Angola Judicial Staff Entry Exam Practice Questions - Concurso Público De Ingresso Externo Nos Tribunais Da Jurisdição Comum (CSMJ) - Angola Exam

Access More Questions

Under the Constitution of the Republic of Angola (CRA) and the Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum (LOTJC - Lei n.º 29/22, which replaced Lei n.º 2/15), which body is the highest court of appeal in common civil and criminal jurisdiction in Angola?

Tribunal Supremo Tribunal de Contas Conselho Superior da Magistratura Judicial Tribunal Constitucional

Correct Answer:

Tribunal Supremo

Access more questions from this quiz

Continue to Angola Judicial Staff Entry Exam Practice Questions - Concurso Público de Ingresso Externo nos Tribunais da Jurisdição Comum (CSMJ) - Angola Exam for more practice questions and the full quiz experience.

Access More Questions