Analista-Tributário Da Receita Federal Practice Questions - Receita Federal Do Brasil - Analista-Tributário (ATRFB) Exam

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Under the 1988 Federal Constitution of Brazil (CF/88), the principle of tax legality (princípio da legalidade tributária) mandates that taxes can only be created or increased by statutory law. Which group of federal taxes represents a constitutional exception allowing the Executive branch to alter rates by presidential decree within statutory limits?

Imposto sobre a Renda (IRPF/IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), and Imposto sobre Serviços (ISS). Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), and Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), and Taxas de Fiscalização. Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, and Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Correct Answer:

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), and Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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