Exame De Ordem Unificado OAB (1a Fase)

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo:

Pode ser praticado sem necessidade de motivação expressa Vincula a Administração aos motivos declarados, que devem ser verdadeiros É válido mesmo quando os motivos declarados se revelam falsos Não pode ser revogado após a sua edição

Correct Answer:

Vincula a Administração aos motivos declarados, que devem ser verdadeiros

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