Exame De Ordem Unificado OAB (1a Fase)

Qual princípio determina que a Administração Pública só pode agir quando autorizada por lei, diferentemente dos particulares?

Princípio da Moralidade Princípio da Legalidade Princípio da Eficiência Princípio da Publicidade

Princípio da Legalidade

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